Data do decreto: 11/10/2024
Descrição: Regulamenta no ambito do Municipio de Passa e Fica o disposto no art. 95, §2, da Lei federal n 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
