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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/07/2024
Descrição: Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana – IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CSIP para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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