Data do decreto: 01/02/2024
Descrição: Estabelece os valores a serem pagos a título de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes, nos termos da Lei nº 512, de 16 de abril de 2018, com a redação dada pela Lei nº 638, de 25 de janeiro de 2024.
