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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 057/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2023
Descrição: Regulamenta o § 1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública de Passa e Fica/RN.
   

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