Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2023
Descrição: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do termo de referência para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública municipal em Passa e Fica/RN.
   

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