Data do decreto: 15/09/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022- LEI PAULO GUSTAVO, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAIS
