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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/09/2023
Descrição: Dispõe sobre a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Passa e Fica/RN e dá outras providências.
   

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