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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 022/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2023
Descrição: Declara como predominantemente ocupada por população de baixa renda, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a área que menciona, e define as condições para o seu enquadramento no programa de regularização fundiária.
   

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