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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2023
Descrição: Estabelece normas para o lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento relativo ao exercício de 2023.
   

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