Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2022
Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2023, nos termos do artigo 103, § 3º, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município)
   
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