Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/08/2022
Descrição: Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por desastre natural climatológico caracterizado por período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição (COBRADE/1.4.1.1.0–Estiagem), conforme IN/MDR 36/2020.
   
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