Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATA O ART.12,INCISO III,DA LEI N°399,DE 30 DE JUNHO DE 2013,E RESPECTIVO CUSTO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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