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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2014
Informações do decreto
Data do decreto: 24/12/2014
Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2015, nos termos do artigo 103, §3º, da Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município).
   

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