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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2014
Descrição: Estabelece os valores da taxa de que dispõe o art. 287, § 2º, da Lei Complementar nº 005, de 31 de dezembro de 2013.
   

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