Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2018
Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2018, nos termos do artigo 103, §3º, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município).
   

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