Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2018
Descrição: Especifica quais despesas estão passíveis de admissibilidade de descumprimento à ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos por se enquadrarem em serviços essenciais e de relevante ou urgente interesse público.
   

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