Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/12/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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