Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 569, DE 29 DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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