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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2021
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO CARACTERIZADO POR ESTIAGEM PROLONGADA (COBRADE/1.4.1.2.0–SECA), CONFORME IN/MI 02/2016.
   

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