Data do decreto: 02/01/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAMENTAM AS TOMADAS DE DECISÃO QUANTO AOS ATOS DE NATUREZA FINANCEIRA, CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E DE GESTÃO, A SEREM OBSERVADAS POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, PERTINENTES AO INÍCIO DO MANDATO DA GESTÃO 2021/2024.
