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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 040/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/10/2020
Descrição: PRORROGA A VALIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVOCORONAVÍRUS (COVID-19).
   

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