Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 052/2020

Estabelece índice de reajuste dostributos municipais para o exercício de2021, nos termos do artigo 103, §3º,da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município).

29/12/2020

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