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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE FEIRANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
   

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