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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 638/2024

25/01/2024

Altera a Lei nº 512, de 16 de abril de 2018, para possibilitar o reajuste dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes.

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