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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 626/2023

23/10/2023

DEFINE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DEMAIS PROVIDENCIA NA FORMA DA LEI.

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