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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2017

07/03/2017

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 400, de 02 de outubro de 2013, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel (táxis).

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