NOTÍCIAS

30-AGO-2021

Prefeitura lança o REFIS 2021-22 para pagamentos de débitos atrasados com descontos de até 95% nos juros e multa

Os débitos podem ser parcelados em até 60 meses e se aplicam a dívidas vencidas até o dia 30 de junho de 2021

#Tributo POR BIANCA 30 DE AGOSTO DE 2021

A Prefeitura de Passa e Fica lança o seu novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021-22), permitindo que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros e nas multas de atraso.

O Programa foi instituído pela Lei Municipal nº 578/2021 e permite a aplicação dos descontos apenas nos parcelamentos e pagamentos realizados no período de 27/08/2021 a 23/02/2022.

BENEFÍCIOS

Redução de juros e multa

- Para pagamentos à vista: redução de 95% dos juros e da multa;

- Para pagamentos em até 30 parcelas: redução de 90% dos juros e da multa;

- Para pagamentos de 31 até 60 parcelas: redução de 85% dos juros e da multa.

Nenhuma das parcelas resultantes de parcelamento poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Nos casos de débitos ajuizados: Para débitos em cobrança judicial será necessária a desistência de eventuais contestações e recursos, para aderir ao REFIS.

Os benefícios do REFIS se restringem a multas e juros de mora por atraso nos pagamentos.

ABRANGÊNCIA

Podem ser pagos/parcelados débitos tributários (IPTU, ISS, alvarás) e não tributários, vencidos até 30/06/2021.

VENCIMENTOS

O pagamento à vista pode ser feito em até 30 dias contados da data da adesão ao REFIS.

No caso de parcelamentos, a primeira prestação terá vencimento, no máximo, em 30 (trinta) dias, contados a partir da adesão ao REFIS e as demais parcelas terão periodicidade mensal e consecutiva.

A adesão ao REFIS representa uma ótima oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o Município e ajudar no desenvolvimento de sua cidade.

Para aderir ao REFIS ou obter maiores informações, dirija-se até o Departamento de Tributação localizado na sede da Prefeitura Municipal.

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Educação Há 5 dia(s)

Sanitização dos ônibus escolares

A saúde dos alunos é prioridade absoluta e, em razão do recente aumento de casos de COVI [...]

#Saúde Há 12 dia(s)

Oficina sobre Avaliação Multidimensional da Saúde do Idoso

Capacitação constante para melhor servir. Nos dias 10 e 11 de novembro o enfermeiro Itam [...]

#Educação Há 13 dia(s)

Jovens de Passa e Fica realizam prova do ENEM 2022

Ontem (13) foi o primeiro dia de provas do ENEM 2022 e dezenas de jovens passa-fiquenses [...]

#SELOUNICEF Há 18 dia(s)

Mutirão de Oportunidades

Na última segunda-feira (07) a articuladora municipal do Selo Unicef @simonegenuino apre [...]

#Mobilidade Há 24 dia(s)

Treinamento de Gestão de Frota

Na última segunda-feira, 31, a Prefeitura de Passa e Fica, através da Secretaria Municip [...]

#Saúde Há 26 dia(s)

Programa Saúde na Escola

Entre os dias 24 a 27 de outubro foram realizadas em algumas escolas da rede municipal d [...]

#Saúde Há 48 dia(s)

Retomada das cirurgias eletivas no município

Saúde é um direito da população e o compromisso da gestão é sempre ofertar atendimentos [...]

#passaefica Há 48 dia(s)

Outubro Rosa

Outubro Rosa é uma campanha realizada anualmente para alertar e conscientizar a população sobre o câncer de mama.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito