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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2014
Descrição: Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônimo e dá outras providências.
   

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