Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2015
Descrição: Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2016, nos termos do artigo 103, §3º, da Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município).
   

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