Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 042/2021

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO CARACTERIZADO POR ESTIAGEM PROLONGADA (COBRADE/1.4.1.2.0–SECA), CONFORME IN/MDR 36/2020.

11/11/2021

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