| 041 | 30/12/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Execesso de Arrecadação e dá outras providencias. | 2024 | DECRETO |
| 040 | 27/12/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DE 2024 | 2024 | DECRETO |
| 039 | 27/12/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO. | 2024 | DECRETO |
| 038 | 27/12/2024 | ESTABELECE INDICE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2025 | 2024 | DECRETO |
| 037 | 27/12/2024 | REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ABONO RELATIVO AO RATEIO DO SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB DE 2024 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE PASSA E FICA. | 2024 | DECRETO |
| 036 | 19/12/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO | 2024 | DECRETO |
| 035 | 04/12/2024 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 490.000,00 para os fins que especifica e dá outras providencias. | 2024 | DECRETO |
| 033 | 22/11/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Excesso de arrecadação e dá outras providencias. | 2024 | DECRETO |
| 032 | 14/11/2024 | Altera a redação do Decreto n 014, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Pública Municipal e dá outras providencias. | 2024 | DECRETO |
| 031 | 04/11/2024 | Declara situação de emergencia nas áreas do Município afetadas por desastre natural climatológico caracterizado por seca (COBRADE/1.4.1.2.0.-Seca), conforme a portaria 260/2022. | 2024 | DECRETO |
| 029 | 23/10/2024 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2024 | DECRETO |
| 028 | 18/10/2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial ao orçamento no corrente exercício no valor global de R$ 106.371,50 (cento e seis mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) para os fins que especifica e dá outras providencias. | 2024 | DECRETO |
| 027 | 11/10/2024 | Regulamenta no ambito do Municipio de Passa e Fica o disposto no art. 95, §2, da Lei federal n 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento. | 2024 | DECRETO |
| 026 | 11/10/2024 | Regulamenta o art. 51 da Lei Municipal n 377, de 16 de junho de 2011, para dispor sobre os critérios e procedimentos para realização do processo de seleção para função de diretor e vice-diretor das escolas municipais, em observancia ao princípio da Gestão Democrática disposto na Meta 19 do Plano Municipal de Educação e dá outras providencias. | 2024 | DECRETO |
| 025 | 02/10/2024 | Decreta ponto facultativo nos orgãos da administração direta e indireta do município. | 2024 | DECRETO |
| 024 | 25/09/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 023 | 19/09/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 022 | 09/09/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 021 | 18/07/2024 | ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO CORRENTE | 2024 | DECRETO |
| 020 | 16/07/2024 | ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 2024 | DECRETO |
| 019 | 09/07/2024 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CSIP para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 016 | 22/05/2024 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2024 | DECRETO |
| 015 | 20/05/2024 | Dispõe sobre a delegação de poderes para ordenamento de despesas e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 014 | 02/05/2024 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por desastre natural climatológico caracterizado por período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição (COBRADE/1.4.1.1.0Estiagem), conforme a portaria 260/2022. | 2024 | DECRETO |
| 011 | 25/03/2024 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2024 | DECRETO |
| 010 | 23/03/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA | 2024 | DECRETO |
| 009 | 10/02/2024 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTONIO FERNANDES QUEIROZ | 2024 | DECRETO |
| 008 | 08/02/2024 | Regulamenta o art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas contratações públicas no âmbito da administração pública de Passa e Fica. | 2024 | DECRETO |
| 007 | 08/02/2024 | Regulamenta o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas contratações públicas no âmbito da administração pública de Passa e Fica. | 2024 | DECRETO |
| 006 | 07/02/2024 | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Passa e Fica/RN. | 2024 | DECRETO |
| 005 | 05/02/2024 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2024 | DECRETO |
| 004 | 01/02/2024 | Estabelece os valores a serem pagos a título de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes, nos termos da Lei nº 512, de 16 de abril de 2018, com a redação dada pela Lei nº 638, de 25 de janeiro de 2024. | 2024 | DECRETO |
| 003 | 23/01/2024 | APROVA O PLANO DE COMPRAS ANUAL(PCA), PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 002 | 11/01/2024 | Institui e regulamenta o Núcleo de Compras do Município de Passa e Fica/RN. | 2024 | DECRETO |
| 001 | 03/01/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024 | 2024 | DECRETO |
| 063 | 30/12/2023 | Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2024, nos termos do artigo 103, § 3º, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município). | 2023 | DECRETO |
| 062 | 29/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNETAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE | 2023 | DECRETO |
| 061 | 28/12/2023 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal de Passa e Fica/RN, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. | 2023 | DECRETO |
| 060 | 28/12/2023 | Regulamenta a realização da contratação direta prevista no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências no âmbito da administração pública de Passa e Fica/RN | 2023 | DECRETO |
| 059 | 28/12/2023 | Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 058 | 28/12/2023 | Regulamenta a publicidade dos editais e dos atos da licitação no âmbito da administração pública de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 057 | 28/12/2023 | Regulamenta o § 1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 056 | 28/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação das hipóteses de dispensa de parecer jurídico individualizado em processos administrativos, conforme previsão expressa da nova lei de licitações, no âmbito da administração pública de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 055 | 28/12/2023 | Dispõe sobre o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações públicas no âmbito da administração pública de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 054 | 28/12/2023 | Dispõe sobre a pactuação do poder público municipal com entidades do terceiro setor, nos termos das Leis nº 9.637/1998 e nº 13.019/2014 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 053 | 28/12/2023 | Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 052 | 28/12/2023 | Dispõe sobre o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica para contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 051 | 28/12/2023 | Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o sistema de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 050 | 28/12/2023 | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do Plano de Contratação Anual para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública municipal em Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 049 | 28/12/2023 | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do termo de referência para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública municipal em Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 048 | 28/12/2023 | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração dos estudos técnicos preliminares, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública municipal em Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 047 | 28/12/2023 | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal em Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 046 | 28/12/2023 | Regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública no município de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 045 | 18/12/2023 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2023 | DECRETO |
| 044 | 17/12/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 043 | 07/12/2023 | Dispõe sobre a mitigação das medidas administrativas para contenção de gastos e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 042 | 05/12/2023 | dipoe sobre o credito adicional especial ao orçamento do exercicio corrente | 2023 | DECRETO |
| 041 | 01/12/2023 | Institui e define os critérios adotados pelo Munícipio para a escolha simbólica do(a) Bebê Prefeito(a), durante a Semana do Bebê 2023. | 2023 | DECRETO |
| 040 | 30/11/2023 | dispõe sobre as normas relativas ao encerramento do exercício financeiro | 2023 | DECRETO |
| 039 | 22/11/2023 | Dispõe sobre a mitigação das medidas administrativas para contenção de gastos e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 038 | 16/11/2023 | dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento | 2023 | DECRETO |
| 035 | 14/11/2023 | ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 034 | 06/11/2023 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por desastre natural climatológico caracterizado por estiagem prolongada, durante o período de tempo suficiente para que a falta de precipitação provoque grave desequilíbrio hidrológico (COBRADE/1.4.1.2.0Seca), conforme a portaria 260/2022. | 2023 | DECRETO |
| 033 | 31/10/2023 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município | 2023 | DECRETO |
| 032 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | DECRETO |
| 031 | 09/10/2023 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2023 | DECRETO |
| 030 | 26/09/2023 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2023 | DECRETO |
| 029 | 15/09/2023 | REGULAMENTA O ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº377, DE 16 DE JUNHO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE OS CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO PRECOSSO DE SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DE DIREITOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM OBSERVENCIA AO PRINCIPIO DA GESTÃO DEMOCRATICA DISPOSTO NA META 19 DO PLANO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | DECRETO |
| 028 | 15/09/2023 | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022- LEI PAULO GUSTAVO, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAIS | 2023 | DECRETO |
| 027 | 14/09/2023 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 026 | 13/09/2023 | Dispõe sobre a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 022 | 21/08/2023 | Declara como predominantemente ocupada por população de baixa renda, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a área que menciona, e define as condições para o seu enquadramento no programa de regularização fundiária. | 2023 | DECRETO |
| 021 | 11/08/2023 | Estabelece o Censo Previdenciário dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Passa e Fica/RN e atualização cadastral anual. | 2023 | DECRETO |
| 020 | 31/07/2023 | Cria o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica/RN e designa o Gestor de Recursos do RPPS. | 2023 | DECRETO |
| 019 | 31/07/2023 | Institui o Comitê Gestor da Escuta Especializada no âmbito do município de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 018 | 28/06/2023 | Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Passa e Fica/RN. | 2023 | DECRETO |
| 017 | 27/06/2023 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2023 | DECRETO |
| 016 | 22/06/2023 | Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Passa e Fica/RN no dia 23 de junho de 2023, sexta-feira. | 2023 | DECRETO |
| 015 | 19/06/2023 | Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil-RFB, nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados no âmbito do Município de Passa e Fica e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 014 | 06/06/2023 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CSIP para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 013 | 29/05/2023 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2023 | DECRETO |
| 012 | 25/05/2023 | CONVOCA A I CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA E REGIÃO AGRESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 011 | 11/05/2023 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por desastre natural climatológico caracterizado por período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição (COBRADE/1.4.1.1.0Estiagem), conforme a portaria 260/2022. | 2023 | DECRETO |
| 010 | 02/05/2023 | Transfere o feriado municipal do dia 10 de maio e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 009 | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 008 | 14/04/2023 | DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO DE CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 007 | 03/04/2023 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município | 2023 | DECRETO |
| 006 | 24/03/2023 | Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passa e Fica/RN com o tema: Amanhã vai ser outro dia: garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia | 2023 | DECRETO |
| 023 | 23/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Excesso de Arrecadação e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 005 | 16/03/2023 | Declara estado de calamidade no município de Passa e Fica, em decorrência de grave crise na segurança pública em todo o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais que se mostrarem necessárias ao resguardo do patrimônio público. | 2023 | DECRETO |
| 004 | 28/02/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.465/2017 e diretrizes da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico e de Interesse Social no âmbito do município de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 003 | 14/02/2023 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2023 | DECRETO |
| 002 | 14/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 001 | 09/01/2023 | Estabelece normas para o lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento relativo ao exercício de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 040 | 29/12/2022 | Aprova o plano anual de compras (PCA) para o exercício de 2023 e dá outras providências; | 2022 | DECRETO |
| 039 | 28/12/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 038 | 28/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Superávit Financeiro e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 037 | 26/12/2022 | Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2023, nos termos do artigo 103, § 3º, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município) | 2022 | DECRETO |
| 036 | 21/12/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 035 | 06/12/2022 | Convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passa e Fica/RN. | 2022 | DECRETO |
| 034 | 01/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 033 | 21/11/2022 | Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 032 | 17/11/2022 | Autoriza a destinação de imóvel pertencente a este município para construção e funcionamento de estação de bombeamento da rede de esgotos a ser implantada no bairro Nova Passa e Fica, zona urbana deste município. | 2022 | DECRETO |
| 031 | 16/11/2022 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por desastre natural climatológico caracterizado por período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição (COBRADE/1.4.1.1.0Estiagem), conforme a portaria 260/2022. | 2022 | DECRETO |
| 030 | 11/11/2022 | Dispõe sobre as normas relativas ao encerramento de exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 029 | 11/11/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 028 | 31/10/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por de excesso de arrecadação e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 027 | 27/10/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 026 | 18/10/2022 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por desastre natural climatológico caracterizado por período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição (COBRADE/1.4.1.1.0Estiagem), conforme Portaria/MDR nº 260/2022. | 2022 | DECRETO |
| 025 | 26/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Superávit Financeiro e tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 024 | 17/09/2022 | Declara luto oficial pelo falecimento do Senhor Euclides Pinto Ferreira. | 2022 | DECRETO |
| 023 | 31/08/2022 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 022 | 31/08/2022 | Regulamenta a gestão democrática do da rede municipal de Ensino de Passa e Fica e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 021 | 30/08/2022 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por desastre natural climatológico caracterizado por período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição (COBRADE/1.4.1.1.0Estiagem), conforme IN/MDR 36/2020. | 2022 | DECRETO |
| 020 | 05/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de superávit financeiro e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 019 | 04/08/2022 | Dispõe sobre a campanha IPTU Premiado no município de Passa e Fica/RN, para o ano de 2022, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 018 | 03/08/2022 | Declara luto oficial pelo falecimento do Senhor José Lindolfo. | 2022 | DECRETO |
| 017 | 29/07/2022 | Altera o Decreto nº 025, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal. | 2022 | DECRETO |
| 016 | 05/07/2022 | Declara Situação de Emergência no Município de Passa e Fica, afetado por Chuvas Intensas, e dá outras providências | 2022 | DECRETO |
| 015 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATA O ART.12,INCISO III,DA LEI N°399,DE 30 DE JUNHO DE 2013,E RESPECTIVO CUSTO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 014 | 20/06/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta eIndireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 013 | 13/06/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 012 | 30/05/2022 | Institui a política cultural destinada a apoiar a cadeia produtiva dos festejos juninos no âmbito do município de Passa e Fica. | 2022 | DECRETO |
| 005 | 07/05/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 011 | 04/05/2022 | Transfere o feriado municipal do dia 10 de maio e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 010 | 04/05/2022 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE,PARA ATENDIMENTO DE CRIAÇÃO DE SECRETARIAS NA ESTRUTURA ADMININSTRATIVA DO MUNÍCIPIO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 009 | 27/04/2022 | Altera a data de realização da 1ª Conferência Municipal de Juventude de Passa e Fica/RN. | 2022 | DECRETO |
| 008 | 20/04/2022 | Altera a data de realização da 1ª Conferência Municipal de Juventude de Passa e Fica/RN. | 2022 | DECRETO |
| 007 | 20/04/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 006 | 08/04/2022 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CSIP para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 006 | 08/04/2022 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CSIP para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 004 | 04/04/2022 | Convoca a 1ª Conferência Municipal de Juventude de Passa e Fica/RN e constitui a sua Comissão Organizadora Municipal. | 2022 | DECRETO |
| 002 | 02/03/2022 | Altera os percentuais de referência para pagamento da gratificação PMAQ aos profissionais de saúde da atenção básica municipal e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 003 | 21/02/2022 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2022 | DECRETO |
| 002 | 19/01/2022 | ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | DECRETO |
| 001 | 14/01/2022 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR LUIZ ANDRÉ. | 2022 | DECRETO |
| 047 | 31/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 046 | 23/12/2021 | ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). | 2021 | DECRETO |
| 045 | 20/12/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 034 | 20/12/2021 | ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). | 2019 | DECRETO |
| 044 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 043 | 24/11/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 042 | 11/11/2021 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO CARACTERIZADO POR ESTIAGEM PROLONGADA (COBRADE/1.4.1.2.0SECA), CONFORME IN/MDR 36/2020. | 2021 | DECRETO |
| 041 | 09/11/2021 | DELEGA COMPETÊNCIA PARA AS ATRIBUIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 040 | 04/11/2021 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE MANOEL NUNES DOS SANTOS. | 2021 | DECRETO |
| 039 | 25/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 038 | 14/10/2021 | AUTORIZA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS DE FORMA INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 037 | 08/10/2021 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, O SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 036 | 25/09/2021 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE VÍTIMAS DE HOMICÍDIO MÚLTIPLO, NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 035 | 30/08/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 034 | 24/08/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 033 | 04/08/2021 | DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATA O ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013, E RESPECTIVO CUSTO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 032 | 30/07/2021 | DISPÕE SOBRE O RETORNO DO HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 031 | 29/07/2021 | CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2021 | DECRETO |
| 030 | 26/07/2021 | DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | 2021 | DECRETO |
| 029 | 20/07/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 012 | 17/07/2021 | ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CSIP PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 028 | 21/06/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 027 | 17/06/2021 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA SERVIDORA ANTÔNIA BRAZ HERMENEGILDO. | 2021 | DECRETO |
| 026 | 12/06/2021 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR SEVERINO ALVES DO NASCIMENTO. | 2021 | DECRETO |
| 025 | 11/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2021 | DECRETO |
| 024 | 08/06/2021 | ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CSIP PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 023 | 01/06/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 022 | 26/05/2021 | AUTORIZA O RETORNO DAS AULAS EM SISTEMA HÍBRIDO (PRESENCIAL E REMOTO) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 021 | 20/05/2021 | REGULAMENTA A LEI N° 569, DE 29 DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 020 | 20/05/2021 | ESTABELECE O QUANTITATIVO DE VAGAS E OS VALORES DE BOLSA-ESTÁGIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE RELATIVOS AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 565, DE 08 DE MARÇO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 019 | 14/05/2021 | REGULAMENTA O BENEFÍCIO DO PROGRAMA PRIMEIRA CHANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 018 | 14/05/2021 | REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | 2021 | DECRETO |
| 017 | 12/05/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 7º DO DECRETO Nº 021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, PARA ELEVAR O LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO. | 2021 | DECRETO |
| 015 | 07/05/2021 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO CARACTERIZADO POR ESTIAGEM PROLONGADA (COBRADE/1.4.1.2.0SECA), CONFORME IN/MDR 36/2020. | 2021 | DECRETO |
| 014 | 15/04/2021 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO CARACTERIZADO POR ESTIAGEM PROLONGADA (COBRADE/1.4.1.2.0SECA), CONFORME IN/MI 02/2016. | 2021 | DECRETO |
| 013 | 29/03/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 012 | 26/03/2021 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 011 | 24/03/2021 | DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 010 | 24/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2021 | DECRETO |
| 009 | 23/03/2021 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2021 | DECRETO |
| 008 | 02/03/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 NO VALOR DE R$ 427.600,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 007 | 01/03/2021 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2021 | DECRETO |
| 002 | 19/02/2021 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, AFETADO PELA ESTIAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 006 | 09/02/2021 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR JOSÉ AUGUSTO VICENTE. | 2021 | DECRETO |
| 005 | 08/02/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2021 | DECRETO |
| 004 | 08/02/2021 | REGULAMENTA A PACTUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 9.637/1998 E Nº 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 003 | 08/02/2021 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, ATRIBUÍDAS AOS VEÍCULOS OFICIAIS DESTE MUNICÍPIO, COM O RESSARCIMENTO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 02/01/2021 | DISPÕE SOBRE NORMAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAMENTAM AS TOMADAS DE DECISÃO QUANTO AOS ATOS DE NATUREZA FINANCEIRA, CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E DE GESTÃO, A SEREM OBSERVADAS POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, PERTINENTES AO INÍCIO DO MANDATO DA GESTÃO 2021/2024. | 2021 | DECRETO |
| 052 | 29/12/2020 | ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DOSTRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, §3º,DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
| 2020 | DECRETO |
| 049 | 15/12/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2020 | DECRETO |
| 048 | 01/12/2020 | PRORROGA A VALIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| 2020 | DECRETO |
| 047 | 26/11/2020 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, AFETADO PELA ESTIAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 046 | 16/11/2020 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO OBSERVADO O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.017/2020. | 2020 | DECRETO |
| 043 | 09/11/2020 | PRORROGA A VALIDADE DE MEDIDASTEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DASITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
| 2020 | DECRETO |
| 041 | 26/10/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
| 2020 | DECRETO |
| 040 | 02/10/2020 | PRORROGA A VALIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVOCORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 037 | 31/08/2020 | PRORROGA A VALIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVOCORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 035 | 31/07/2020 | PRORROGA A VALIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 034 | 24/07/2020 | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 1.350.000,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 033 | 22/07/2020 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2020 | DECRETO |
| 032 | 22/07/2020 | REGULAMENTA E ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ EMERGENCIAL DE CULTURA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, DENOMINADA ALDIR BLANC,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 031 | 15/07/2020 | DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE FEIRANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 030 | 13/07/2020 | ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CSIP PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2020 | DECRETO |
| 029 | 09/07/2020 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR. MANOEL LISBOA.
| 2020 | DECRETO |
| 027 | 29/06/2020 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (PLAMUPIR) E O GRUPO DE TRABALHO RESPECTIVO.
| 2020 | DECRETO |
| 026 | 26/06/2020 | PRORROGA A VALIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 025 | 23/06/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
| 2020 | DECRETO |
| 024 | 22/06/2020 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO,DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA,MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
| 2020 | DECRETO |
| 022 | 16/06/2020 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 019 | 20/05/2020 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 017 | 04/05/2020 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 346,DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009, QUEINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2020 | DECRETO |
| 016 | 30/04/2020 | RESTRINGE O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DE PASSA E FICA AOS COMERCIANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA POR COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 015 | 17/04/2020 | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 350.000,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 014 | 17/04/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2020 | DECRETO |
| 013 | 15/04/2020 | DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 010 | 07/04/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2020 | DECRETO |
| 009 | 01/04/2020 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E CRIA O COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 006 | 18/03/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 003 | 21/02/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2020 | DECRETO |
| 035 | 27/12/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2019 | DECRETO |
| 031 | 18/12/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2019 | DECRETO |
| 030 | 18/12/2019 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 029 | 12/12/2019 | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 026 | 24/10/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2019 | DECRETO |
| 025 | 01/10/2019 | REGULAMENTA A FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO TRABALHO REALIZADO NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | 2019 | DECRETO |
| 012 | 17/07/2019 | ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CSIP PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 011 | 19/06/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2019 | DECRETO |
| 010 | 19/06/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2019 | DECRETO |
| 009 | 28/04/2019 | DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR. JOSÉ SOARES DE SOUTO. | 2019 | DECRETO |
| 008 | 15/04/2019 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 007 | 15/04/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2019 | DECRETO |
| 006 | 08/04/2019 | CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 005 | 18/03/2019 | CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 004 | 27/02/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2019 | DECRETO |
| 003 | 27/02/2019 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | 2019 | DECRETO |
| 002 | 21/02/2019 | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 019 | 27/12/2018 | Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2018, nos termos do artigo 103, §3º, da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município). | 2018 | DECRETO |
| 018 | 20/12/2018 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 017 | 10/12/2018 | Dispõe sobre as normas relativas ao encerramento de exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 016 | 13/11/2018 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 015 | 09/11/2018 | Convoca a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 014 | 09/09/2018 | Declara luto oficial pelo falecimento do Senhor Manoel Pereira da Silva. | 2018 | DECRETO |
| 013 | 30/07/2018 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CSIP para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 012 | 16/07/2018 | Revoga o Decreto Municipal nº 007, de 09 de maio de 2018. | 2018 | DECRETO |
| 011 | 27/06/2018 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 010 | 19/06/2018 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 009 | 14/06/2018 | Altera o dia de realização da feira livre em data específica e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 008 | 29/05/2018 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 007 | 09/05/2018 | Dispõe sobre a gestão financeira e orçamentária do FUNDEB pela Secretaria Municipal de Educação de Passa e Fica dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 006 | 07/05/2018 | Transfere o feriado municipal do dia 13 de maio e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 005 | 27/04/2018 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 004 | 24/04/2018 | Especifica quais despesas estão passíveis de admissibilidade de descumprimento à ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos por se enquadrarem em serviços essenciais e de relevante ou urgente interesse público. | 2018 | DECRETO |
| 003 | 26/03/2018 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 002 | 07/02/2018 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 001 | 03/01/2018 | Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos Fiscais, instituído pela Lei nº 504, de 1º de novembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 008 | 05/05/2017 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2017 | DECRETO |
| 007 | 11/04/2017 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2017 | DECRETO |
| 006 | 10/03/2017 | Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Avaliação de Desempenho do Servidor Público Municipal em Estágio Probatório e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 005 | 22/02/2017 | Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no Poder Executivo do Município de Passa e Fica e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 004 | 22/02/2017 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2017 | DECRETO |
| 003 | 16/01/2017 | Dispõe sobre a revogação de cessões de pessoal e a suspensão de afastamentos, a bem do serviço público, e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 002 | 16/01/2017 | Dispõe sobre a revogação irrestrita de autorizações, permissões, cessões e concessões de uso de bens públicos a particulares e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 001 | 16/01/2017 | Dispõe sobre o transporte coletivo de ônibus e alternativos intermunicipais, interestaduais e de turismo e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 024 | 21/12/2016 | Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2017, nos termos do artigo 103, §3º, da Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município). | 2016 | DECRETO |
| 023 | 09/11/2016 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2016 | DECRETO |
| 022 | 09/11/2016 | Revoga o Decreto nº 021, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre as novas diretrizes para realização dos trabalhos de transição de governo e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 021 | 27/10/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para realização dos trabalhos de transição de governo e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 019 | 10/10/2016 | Dispõe sobre medidas visando ao equilíbrio orçamentário e financeiro para o encerramento do exercício de 2016. | 2016 | DECRETO |
| 018 | 25/08/2016 | Determina a redução de jornada como medida de contenção de gastos e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 017 | 03/08/2016 | Altera o Decreto nº 016, de 02 de agosto de 2016. | 2016 | DECRETO |
| 016 | 02/08/2016 | Declara Estado de Emergência no Município de Passa e Fica/RN em decorrência de onda de violência e dá providências | 2016 | DECRETO |
| 015 | 25/07/2016 | Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 014 | 20/06/2016 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2016 | DECRETO |
| 013 | 25/05/2016 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do Município de Passa e Fica, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | 2016 | DECRETO |
| 012 | 25/05/2016 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2016 | DECRETO |
| 12 | 25/05/2016 | Regulamenta o Programa Mais Educação Municipal e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 011 | 09/05/2016 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2016 | DECRETO |
| 010 | 06/05/2016 | Transfere o feriado municipal do dia 13 de maio e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 009 | 29/04/2016 | Declara luto oficial pelo falecimento do Sr. Francisco das Chagas do Nascimento. | 2016 | DECRETO |
| 008 | 19/04/2016 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2016 | DECRETO |
| 007 | 30/03/2016 | Institui o Núcleo de Prevenção de Acidentes e Violências no município de Passa e Fica/RN. | 2016 | DECRETO |
| 006 | 30/03/2016 | Convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade de Passa e Fica, etapa preparatória para a 6ª Conferência das Cidades do Rio Grande do Norte e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 005 | 22/03/2016 | Declara situação de emergência no Município de Passa e Fica/RN, afetado pela estiagem e dá providências. | 2016 | DECRETO |
| 004 | 21/03/2016 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2016 | DECRETO |
| 003 | 02/03/2016 | Declara situação de emergência no Município de Passa e Fica por epidemia de dengue e introdução dos vírus zika e chicungunya, cria o Comitê Municipal de Prevenção, Combate e Controle ao Aedes aegypti e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 001 | 05/02/2016 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2016 | DECRETO |
| 027 | 28/12/2015 | Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2016, nos termos do artigo 103, §3º, da Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município). | 2015 | DECRETO |
| 026 | 21/12/2015 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2015 | DECRETO |
| 025 | 16/12/2015 | Dispõe sobre os procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício de 2015 e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |
| 024 | 16/10/2015 | Dispõe sobre medidas administrativas para contenção de gastos e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |
| 023 | 16/10/2015 | Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2015 | DECRETO |
| 022 | 24/09/2015 | Declara situação de emergência no Município de Passa e Fica/RN, afetado pela estiagem e dá providências. | 2015 | DECRETO |
| 021 | 16/09/2015 | Regulamenta a consignação em folha de pagamento de descontos de prestação de operações de empréstimos em bancos e instituições financeiras dos servidores públicos municipais ativos,inativos e pensionistas, no âmbito do município de Passa e Fica. | 2015 | DECRETO |
| 020 | 03/09/2015 | Autoriza a mudança de destinação do Lote nº 276 da Quadra T do Loteamento Caminho das Serras, adquirida pelo Município por aquisição originária, advinda de aferição decorrente da implantação do loteamento aprovado, que passará de área verde, para área disponível para a construção de equipamentos públicos. | 2015 | DECRETO |
| 019 | 27/08/2015 | Declara luto oficial pelo falecimento da Sra. Júlia Porfírio Luciano. | 2015 | DECRETO |
| 018 | 21/07/2015 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CSIP para o exercício de 2015 e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |
| 017 | 08/07/2015 | Convoca a VI Conferência Municipal de Assistência Social de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |
| 016 | 25/06/2015 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2015 | DECRETO |
| 015 | 18/06/2015 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2015 | DECRETO |
| 014 | 26/05/2015 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2015 | DECRETO |
| 013 | 26/05/2015 | Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento, do Município de Passa e Fica, e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |
| 012 | 26/05/2015 | Dispõe sobre o horário e funcionamento no Setor de Atendimento ao Público destinado aos assuntos jurídicos e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |
| 010 | 22/05/2015 | Aprova o loteamento urbano denominado Loteamento São João. | 2015 | DECRETO |
| 009 | 15/04/2015 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2015 | DECRETO |
| 008 | 15/04/2015 | Institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico de assiduidade e pontualidade dos servidores municipais da Administração Direta do Município de Passa e Fica/RN. | 2015 | DECRETO |
| 007 | 10/04/2015 | Declara situação de emergência no município de Passa e Fica/RN, afetado pela estiagem e dá providências | 2015 | DECRETO |
| 003 | 09/04/2015 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2015 | DECRETO |
| 006 | 30/03/2015 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2015 | DECRETO |
| 005 | 26/03/2015 | Institui normas para o funcionamento do Matadouro Municipal. | 2015 | DECRETO |
| 011 | 23/03/2015 | Declara luto oficial pelo falecimento do Sr. José Carneiro Lopes. | 2015 | DECRETO |
| 004 | 11/03/2015 | Convoca a VI Conferência Municipal de Saúde de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |
| 002 | 06/01/2015 | Aprova o loteamento urbano denominado Loteamento Caminho das Serras. | 2015 | DECRETO |
| 001 | 06/01/2015 | Define a área geográfica de atuação do Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 2015 | DECRETO |
| 020 | 24/12/2014 | Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2015, nos termos do artigo 103, §3º, da Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município). | 2014 | DECRETO |
| 019 | 18/12/2014 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2014 | DECRETO |
| 018 | 13/11/2014 | EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS VISANDO O ENCERRAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | DECRETO |
| 017 | 23/10/2014 | Antecipa feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2014 | DECRETO |
| 016 | 01/10/2014 | Declara situação de emergência no município de Passa e Fica - RN, afetado pela estiagem e dá providências. | 2014 | DECRETO |
| 015 | 29/09/2014 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CSIP para o exercício de 2014 e dá outras providências. | 2014 | DECRETO |
| 014 | 31/07/2014 | Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências. | 2014 | DECRETO |
| 013 | 07/07/2014 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2014 | DECRETO |
| 012 | 30/06/2014 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2014 | DECRETO |
| 011 | 09/06/2014 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2014 | DECRETO |
| 010 | 15/05/2014 | Regulamenta dispositivos da Lei Municipal que indica e dá outras providências. | 2014 | DECRETO |
| 009 | 07/05/2014 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. | 2014 | DECRETO |
| 008 | 15/04/2014 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2014 | DECRETO |
| 007 | 01/04/2014 | Declara situação de emergência no município de Passa e Fica - RN, afetado pela estiagem e dá providências. | 2014 | DECRETO |
| 006 | 13/03/2014 | Estabelece os valores da taxa de que dispõe o art. 287, § 2º, da Lei Complementar nº 005, de 31 de dezembro de 2013. | 2014 | DECRETO |
| 005 | 25/02/2014 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2014 | DECRETO |
| 004 | 25/02/2014 | Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônimo e dá outras providências. | 2014 | DECRETO |
| 003 | 12/02/2014 | Institui o cadastramento previdenciário dos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2014 | DECRETO |
| 002 | 12/02/2014 | Suspende o requerimento e concessão de licenças-prêmio no âmbito da Administração Direta Municipal e dá outras providências. | 2014 | DECRETO |
| 001 | 10/02/2014 | Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município de Passa e Fica e dá outras providências. | 2014 | DECRETO |
| 027 | 20/12/2013 | Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do Município. | 2013 | DECRETO |
| 026 | 04/12/2013 | Institui a Sala do Empreendedor. | 2013 | DECRETO |
| 025 | 04/12/2013 | Dispõe sobre medidas visando o encerramento financeiro e orçamentário do Município e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 024 | 02/10/2013 | Define regras de padronização para os veículos de transporte de passageiros (táxis), e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 023 | 02/10/2013 | Dispõe sobre os pontos de estacionamento de taxi, e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 022 | 02/10/2013 | Dispõe sobre as tarifas de táxi, e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 021 | 01/10/2013 | Dispõe sobre a delegação de poderes para ordenamento de despesas e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 020 | 01/10/2013 | Dispõe sobre a delegação de poderes para ordenamento de despesas e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 019 | 01/10/2013 | Dispõe sobre a delegação de poderes para ordenamento de despesas e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 018 | 01/10/2013 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. | 2013 | DECRETO |
| 016 | 29/09/2013 | Declara situação de emergência no município de Passa e Fica - RN, afetado pela estiagem e dá providências. | 2013 | DECRETO |
| 017 | 20/09/2013 | Dispõe sobre a apresentação e a guarda dos documentos comprobatórios, pelo Município, relativo a execução das despesas relacionadas as ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos financeiros percebidos do Fundo Nacional de Saúde. | 2013 | DECRETO |
| 015 | 09/08/2013 | Dispõe sobre a emissão de certidões sobre a situação fiscal relativo ao Município de Passa e Fica e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 014 | 06/08/2013 | Convoca a 5ª Conferência Municipal de Assistência Social. | 2013 | DECRETO |
| 013 | 06/08/2013 | Dispõe sobre o horário de expediente no Departamento de Tributação e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 012 | 29/07/2013 | Declara luto oficial pelo falecimento do médico Francisco Ferreira Sobrinho. | 2013 | DECRETO |
| 011 | 22/07/2013 | Convoca a Conferência Municipal de Cultura do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 010 | 25/06/2013 | Estabelece normas para organização espacial da área destinada à realização da feira livre do Município e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 009 | 21/06/2013 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta do Município. | 2013 | DECRETO |
| 008 | 13/06/2013 | Institui o recadastramento para fins previdenciários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| | 13/06/2013 | Institui o recadastramento para fins previdenciários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. | | DECRETO |
| 007 | 28/05/2013 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta do Município. | 2013 | DECRETO |
| 006 | 15/05/2013 | Regulamenta o controle de ponto e a assiduidade dos servidores públicos municipais de passa e fica. | 2013 | DECRETO |
| 033 | 04/04/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | 2013 | DECRETO |
| 005 | 26/03/2013 | Decreta ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta do Município. | 2013 | DECRETO |
| 004 | 20/03/2013 | Prorroga o decreto 50/2012, de outubro de 2012, que declara situação de emergência no município de Passa e Fica - RN, afetado pela estiagem e dá providências. | 2013 | DECRETO |
| 003 | 18/02/2013 | Convoca a 4ª Conferência Municipal da Cidade de Passa e Fica-RN, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades. | 2013 | DECRETO |
| 001 | 06/02/2013 | Decreta ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências. | 2013 | DECRETO |
| 001 | 02/04/2012 | Decreta ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências. | 2012 | DECRETO |
| 001 | 15/01/2012 | PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 528, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. | 2019 | DECRETO |