| 659 | 22/10/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercicio financeiro de 2025 e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 16/09/2024 | ALTERA A LEI Nº 628, 30 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ALTERAR OS PERCENTUAIS DE RATEIO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 22/08/2024 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Passa e Fica/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 106.371,50 (cento e seis mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), que será acrescido à LOA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 22/08/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 18/07/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 04/07/2024 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 634 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 12/06/2024 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 25/04/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Passa e Fica/RN, a ser pago a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 25/04/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de Passa e Fica/RN, e do subsídio diferenciado ao Presidente da Câmara Municipal, a ser pago a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 25/04/2024 | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 25/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 25/04/2024 | Denomina logradouros em diversas localidades deste município e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 11/04/2024 | ALTERA A LEI Nº 621 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 14/03/2024 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico pago aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Bibliotecário. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 14/03/2024 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 14/03/2024 | ALTERA AS LEIS Nº 454 E Nº 377, PARA REORDENAR OS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM OS ÓRGÃOS INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE PASSA E FICA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 14/03/2024 | Dispõe sobre autorização para contribuição mensal associativa para a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar - Turismo e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 26/02/2024 | Cria o Auxílio Protetor Solar para os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 26/02/2024 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 26/02/2024 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 31/01/2024 | DECLARA DA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ADSP | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 25/01/2024 | Altera a Lei nº 512, de 16 de abril de 2018, para possibilitar o reajuste dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 25/01/2024 | Cria cargos públicos de provimento por prazo indeterminado e dispõe sobre processo seletivo público no âmbito do Executivo Municipal. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 25/01/2024 | CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 25/01/2024 | ALTERA AS LEIS Nº 454 E Nº 377, PARA REAJUSTAR OS PADRÕES BÁSICOS DE VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 25/01/2024 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 25/01/2024 | Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 25/01/2024 | Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2024 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 30/12/2023 | INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 03/12/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA- PCD | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 03/12/2023 | INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 30/11/2023 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE- APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 23/10/2023 | DEFINE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DEMAIS PROVIDENCIA NA FORMA DA LEI. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 23/10/2023 | INSTITUI O REFIS- PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 29/09/2023 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 588, de 25 de fevereiro de 2022 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 14/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127/2022 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 14/09/2023 | DISPÕE SOBRE REQUISITOS MINIMOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 14/09/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 28/08/2023 | Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica/RN, garante rentabilidade da carteira de investimentos e autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo RPPS aos seus segurados. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 28/08/2023 | Institui o pagamento de Jeton de Presença pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica PREVFICA, autoriza a concessão de diárias aos dirigentes do RPPS e seus servidores, membros titulares do Conselho Deliberativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Investimentos e altera os arts. 14 e 17 da Lei nº 399/2013 e o art. 10 Lei Municipal nº 580 de 23 de agosto de 2021. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 03/08/2023 | Denomina logradouros no Bairro Terceiro Milênio deste município, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 03/08/2023 | Ficam instituídos os Conselhos Escolares, no âmbito do município de Passa e Fica/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 03/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar CIM.AMLAP, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 27/07/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 27/07/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Municipio de Passa e Fica/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 147.053,44, que será acrescido da LOA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 22/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Tesouro Nacional, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 17/05/2023 | O salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, passa a vigorar no valor de R$ 1.320,00 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 13/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 02/03/2023 | Altera a Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para reorganizar as competências dos órgãos integrantes da Organização Administrativa do Poder Executivo do município de Passa e Fica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 02/03/2023 | Altera a Lei nº 484, de 27 de janeiro de 2017, para majorar a quantidade de agentes de desenvolvimento, no âmbito do município de Passa e Fica/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 02/03/2023 | Denomina logradouro na comunidade do Fernando da Pista, neste município, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 17/02/2023 | Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 07/02/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 18 DE MAIO DE 2016 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 02/02/2023 | Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 02/02/2023 | CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 02/02/2023 | Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 11/11/2022 | Denomina logradouros das comunidades do Fernando da Pista e Fernando do Meio, neste município, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 11/11/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 02/09/2022 | Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Passa e Fica/RN em consórcio intermunicipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 02/09/2022 | Altera a Lei nº 399/2013 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Passa e Fica PREVFICA, altera a redação do § 8º do art. 33 para dispor que nenhum pensionista receberá benefício abaixo do salário mínimo, cria o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 21/07/2022 | Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 21/07/2022 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 15/06/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°588,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 15/06/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 17/05/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 588, de 25 de fevereiro de 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 17/05/2022 | Dispõe sobre a elevação da remuneração paga aos conselheiros tutelares do município de Passa e Fica/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 25/04/2022 | Dispõe sobre a transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal, no orçamento vigente e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 11/03/2022 | ALTERA A LEI N° 454, DE04 DE NOVEMBRO DE 2015,PARA REORGANIZAR AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 11/03/2022 | CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS RENUMERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 25/02/2022 | Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 25/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 25/02/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 466,DE 18 DE MAIO DE 2016. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 25/02/2022 | Denomina logradouros localizados em área de expansão do Bairro São Pedro, neste município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 12/01/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 20/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 10/11/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOPROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃOAO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 14/10/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PASSA E FICA PARA O PERÍODO 2022 A 2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 26/08/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 26/08/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 26/08/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 26/08/2021 | INSTITUI O REFIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 26/08/2021 | DENOMINA LOGRADOUROS NO LOTEAMENTO SÃO JOÃO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 26/08/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 23/06/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 23/06/2021 | INSTITUI O PLANO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO PASSA E FICA, VOLTADAS AO COMBATE E À PREVENÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 28/05/2021 | DENOMINA LOGRADOUROS NO BAIRRO SÃO PEDRO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 06/05/2021 | INSTITUI FERIADO CIVIL EM ALUSÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 04/05/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 29/04/2021 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 29/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA A SER ATRIBUÍDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM ATIVIDADES DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 19/03/2021 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN NA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 08/03/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PRIMEIRA CHANCE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 08/03/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 08/03/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 532, DE 13 DE MARÇO DE 2019, PARA PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 01/03/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 NO VALOR DE R$ 427.600,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 30/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 30/12/2020 | ALTERA A LEI Nº 454, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA REORGANIZAR AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 20/11/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica/RN para o exercício de 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 20/11/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 17/08/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DA COMUNIDADE DO FERNANDO DA PISTA NA RUA GERALDO SEVERINO DA SILVA.
| 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 20/07/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 20/07/2020 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 20/07/2020 | AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 20/07/2020 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN NA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 20/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 18/05/2020 | DENOMINA LOGRADOURO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 18/05/2020 | DENOMINA LOGRADOURO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 07/04/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EXCEPCIONALMENTE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA AFETADAS PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 07/04/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS ORIGINARIAMENTE DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, PARA A AQUISIÇÃO DE KITS ALIMENTAÇÃO A SEREM RECEBIDOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 09/03/2020 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ PROVIDÊNCIAS, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 18/02/2020 | CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 12/12/2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 02/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 02/12/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 08/11/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 08/11/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 08/11/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 08/11/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 09/09/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 09/09/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 23/08/2019 | ALTERA A LEI Nº 381, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO AUXÍLIOVIAGEM POR MEIO DE TAXISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E REGULAMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 23/08/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 27/05/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 17/05/2019 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 13 DE MARÇO DE 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 17/05/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 22/03/2019 | DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 13/03/2019 | CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 13/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 25/02/2019 | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 400, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 13/11/2018 | REAJUSTA A RETRIBUIÇÃO PAGA POR PLANTÃO AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE MÉDICO PLANTONISTA DE QUE TRATA A LEI Nº 483, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 13/11/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 13/11/2018 | DENOMINA LOGRADOURO NO BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 13/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 13/11/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 13/11/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 13/11/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 13/11/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 03/09/2018 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS JOVENS DO FERNANDO DA PISTA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 07/08/2018 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS JOVENS DO FERNANDO DA PISTA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 07/08/2018 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA COMUNIDADE BARRA DO GERALDO PASSANDO A DENOMINAR-SE CENTRO COMUNITÁRIO MIGUEL PEREIRA DA SILVA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 07/08/2018 | DENOMINA LOGRADOURO NO BAIRRO CAMINHO DAS SERRAS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 07/08/2018 | ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 16/05/2018 | ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, ESPECIALMENTE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/08. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 16/04/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 16/04/2018 | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SERVIÇO DE TRANSPORTE E REMOÇÃO DE PACIENTES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 23/01/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 23/01/2018 | CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 17/11/2017 | DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SETE DE SETEMBRO COMO CALÇADÃO SALVIANO GOMES CRIZANTO NETO.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PASSA E FICA/RN SINTRAF NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 17/11/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 01/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 02/10/2017 | ELEVA A RETRIBUIÇÃO PAGA AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE MÉDICO DA ESF DE QUE TRATA A LEI Nº 483, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 06/09/2017 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 01/09/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAISRELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 21/08/2017 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 21/08/2017 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 21/08/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE LOCAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMATER/RN NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 28/06/2017 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA COMUNIDADE BARRA DO GERALDO PASSANDO A DENOMINAR-SE QUADRA DE ESPORTES VEREADOR ARLINDO SERAFIM CERINO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 28/06/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 31/05/2017 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 31/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 31/05/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 31/05/2017 | DISPÕE SOBRE A SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, CONFORME MENCIONA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 31/05/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 28/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 28/04/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 28/04/2017 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 28/04/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Passa e Fica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 07/03/2017 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 07/03/2017 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 400, de 02 de outubro de 2013, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel (táxis). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 27/01/2017 | Cria a gratificação de função paga ao Agente de Desenvolvimento do Município de Passa e Fica/RN. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 27/01/2017 | Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 27/01/2017 | Altera Anexos da Lei nº 377, de 16 de junho de 2011, da Lei n° 438, de 06 de março de 2015, e da Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para extinguir 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão existentes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Passa e Fica e dar outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 27/01/2017 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 11/11/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terrenos para fins de construção de unidades residenciais e comerciais neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 09/11/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 06/07/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 06/07/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 06/07/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 06/07/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 06/07/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 06/07/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 06/07/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 01/07/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 03/06/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 03/06/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 01/06/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 01/06/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 18/05/2016 | Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Municipal e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 22/03/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 22/03/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 26/02/2016 | Dispõe sobre a inclusão do Anexo V ao plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 26/02/2016 | Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 26/02/2016 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 26/02/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 26/02/2016 | Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 26/02/2016 | Institui a Semana do Bebê no Município de Passa e Fica. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 23/11/2015 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passa e Fica para o exercício de 2016 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 18/11/2015 | Dispõe sobre o fornecimento de refeições prontas a servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 18/11/2015 | Institui o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Passa e Fica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 04/11/2015 | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Passa e Fica/RN, sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 18/09/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas específicas para fins de edificação de estabelecimentos comerciais, com fins de promover a expansão urbana municipal e desenvolvimento econômico. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 28/08/2015 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 13/08/2015 | Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 438/2015, que cria o Centro de Educação Infantil Educadora Noilde Pessoa Ramalho, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 13/08/2015 | Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 13/08/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 17/06/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 17/06/2015 | Dispõe sobre a obrigação da destinação de Recursos municipais a projetos socioculturais. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 17/06/2015 | Denomina logradouros em área de expansão da zona urbana, neste município, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 17/06/2015 | Dispõe sobre a sobre a criação dos cargos públicos temporários para manutenção de programas sociais no Município de Passa e Fica/RN, conforme menciona. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 26/05/2015 | Cria na estrutura administrativa municipal o setor de atendimento ao público relacionado aos assuntos jurídicos para pessoas mais necessitadas e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 26/05/2015 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito do Município de Passa e Fica, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 26/05/2015 | Denomina logradouros em área de expansão da zona urbana, neste município, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 14/04/2015 | Altera a redação do artigo 45 da Lei 431/2014, que trata sobre a convocação de suplentes do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 14/04/2015 | Denomina logradouros no Povoado Barra do Geraldo neste município e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 06/03/2015 | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 06/03/2015 | Cria o Centro de Educação Infantil Educadora Noilde Pessoa Ramalho e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 15/01/2015 | Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 15/01/2015 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 15/01/2015 | Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 19/12/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, para o exercício de 2015 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 19/12/2014 | Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 e dá outras providências). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 11/12/2014 | Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 11/12/2014 | Altera o Quadro Específico da Saúde constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 410, de 23 de janeiro de 2014. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 15/10/2014 | Reformula a Lei nº 286/2002, de 09 de agosto de 2002, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 15/10/2014 | Dá nova redação a Lei nº 209, de 10 de março de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 15/10/2014 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Passa e Fica SUAS/PF e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 01/10/2014 | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 418, de 06 de agosto de 2014 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 18/08/2014 | Denomina logradouros em área de expansão do Bairro Bela Vista, neste município, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 18/08/2014 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de prestação de serviços médicos periciais firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 18/08/2014 | Denomina logradouros do loteamento Caminho das Pedras neste município e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 18/08/2014 | Denomina logradouros no Povoado Fernando da Pista neste município e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 06/08/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 06/08/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno à Igreja Católica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 06/08/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 06/08/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 06/08/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 06/08/2014 | Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 06/08/2014 | Altera o art. 2º, inciso I da Lei Municipal nº 400, de 02 de outubro de 2013 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 17/06/2014 | Altera o art. 1º e 6º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 361, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 17/06/2014 | Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 06/05/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 13/02/2014 | Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos ITIV, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município, que for objeto do programa minha casa minha vida, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 13/02/2014 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 13/02/2014 | Denomina logradouros do loteamento Esperança neste município e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 23/01/2014 | Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e FicaRN, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 23/01/2014 | Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 20/12/2013 | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as Leis de nº 274/2001, 287/2002 e 332/2007, que instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 16/12/2013 | Denomina logradouros do loteamento São João neste município e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 04/12/2013 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 04/12/2013 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica para o exercício de 2014 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 04/12/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Passa e Fica, para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 18/11/2013 | Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 18/11/2013 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 02/10/2013 | Estabelece Normas para o Serviço de Transporte de Passageiros em Automóveis de Aluguel (táxi) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 07/08/2013 | Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 333.077,18 (trezentos e trinta e três mil setenta e sete reais e dezoito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 30/07/2013 | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, Cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica PrevFica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 01/07/2013 | Altera a Lei nº 230, de 30 de dezembro de 1997, define as jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais, e dá outras providências | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 01/07/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da LeiOrçamentária para o exercício de2014 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 18/06/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 13/04/2013 | Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos Agentes de Serviços Especializados, Motoristas, Tratoristas e Técnicos de Enfermagem no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 27/03/2013 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 14/03/2013 | Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica -RN, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 28/12/2012 | Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Passa e Fica para o exercício de 2013 e determina outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 01/11/2012 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021 NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 27/09/2012 | Dispõe sobre a Lei de Acesso a Informação no âmbito da administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII de art. 5º, no inciso II do parágrafo terceiro do art. 37 e no parágrafo segundo do art. 216 da Constituição Federal, cria a comissão municipal de serviço de Informação ao Cidadão COMSIC e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 26/09/2012 | Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2013-2016. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 16/04/2012 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 31/08/2011 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 16/06/2011 | Dispõe sobre a Reformulação do Estatuto do Magistério e Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Passa e Fica, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 30/01/2011 | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica-RN, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 18/08/2010 | Denomina ruas da cidade e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 04/06/2010 | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 02/02/2009 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Passa e Ficae dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 30/12/2002 | Institui contribuição do serviço de iluminação pública e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 05/08/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 27/08/1980 | Institui a bandeira do Município de Passa e Fica e dá outras providências. | 1980 | LEI MUNICIPAL |