NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
650 25/04/2024 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 2024 LEI MUNICIPAL
648 25/04/2024 Denomina logradouros em diversas localidades deste município e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
646 14/03/2024 Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico pago aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Bibliotecário. 2024 LEI MUNICIPAL
645 14/03/2024 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 2024 LEI MUNICIPAL
644 14/03/2024 ALTERA AS LEIS Nº 454 E Nº 377, PARA REORDENAR OS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM OS ÓRGÃOS INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE PASSA E FICA 2024 LEI MUNICIPAL
643 14/03/2024 Dispõe sobre autorização para contribuição mensal associativa para a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar - Turismo e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
642 26/02/2024 Cria o Auxílio Protetor Solar para os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
641 26/02/2024 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
640 26/02/2024 Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
639 31/01/2024 DECLARA DA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ADSP 2024 LEI MUNICIPAL
638 25/01/2024 Altera a Lei nº 512, de 16 de abril de 2018, para possibilitar o reajuste dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes. 2024 LEI MUNICIPAL
637 25/01/2024 Cria cargos públicos de provimento por prazo indeterminado e dispõe sobre processo seletivo público no âmbito do Executivo Municipal. 2024 LEI MUNICIPAL
636 25/01/2024 CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
635 25/01/2024 ALTERA AS LEIS Nº 454 E Nº 377, PARA REAJUSTAR OS PADRÕES BÁSICOS DE VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO. 2024 LEI MUNICIPAL
634 25/01/2024 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2024 LEI MUNICIPAL
633 25/01/2024 Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
632 25/01/2024 Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2024 e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
631 30/12/2023 INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS. 2023 LEI MUNICIPAL
630 03/12/2023 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA- PCD 2023 LEI MUNICIPAL
629 03/12/2023 INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
628 30/11/2023 INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE- APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
626 23/10/2023 DEFINE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DEMAIS PROVIDENCIA NA FORMA DA LEI. 2023 LEI MUNICIPAL
625 23/10/2023 INSTITUI O REFIS- PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
624 29/09/2023 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 588, de 25 de fevereiro de 2022 2023 LEI MUNICIPAL
623 14/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127/2022 2023 LEI MUNICIPAL
622 14/09/2023 DISPÕE SOBRE REQUISITOS MINIMOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
621 14/09/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
620 28/08/2023 Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica/RN, garante rentabilidade da carteira de investimentos e autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo RPPS aos seus segurados. 2023 LEI MUNICIPAL
619 28/08/2023 Institui o pagamento de Jeton de Presença pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA, autoriza a concessão de diárias aos dirigentes do RPPS e seus servidores, membros titulares do Conselho Deliberativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Investimentos e altera os arts. 14 e 17 da Lei nº 399/2013 e o art. 10 Lei Municipal nº 580 de 23 de agosto de 2021. 2023 LEI MUNICIPAL
618 03/08/2023 Denomina logradouros no Bairro Terceiro Milênio deste município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
617 03/08/2023 Ficam instituídos os Conselhos Escolares, no âmbito do município de Passa e Fica/RN. 2023 LEI MUNICIPAL
616 03/08/2023 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM.AMLAP, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
615 27/07/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
614 27/07/2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Municipio de Passa e Fica/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 147.053,44, que será acrescido da LOA. 2023 LEI MUNICIPAL
613 22/06/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Tesouro Nacional, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
612 17/05/2023 O salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, passa a vigorar no valor de R$ 1.320,00 2023 LEI MUNICIPAL
611 13/04/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
610 02/03/2023 Altera a Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para reorganizar as competências dos órgãos integrantes da Organização Administrativa do Poder Executivo do município de Passa e Fica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
609 02/03/2023 Altera a Lei nº 484, de 27 de janeiro de 2017, para majorar a quantidade de agentes de desenvolvimento, no âmbito do município de Passa e Fica/RN. 2023 LEI MUNICIPAL
608 02/03/2023 Denomina logradouro na comunidade do Fernando da Pista, neste município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
607 17/02/2023 Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
606 07/02/2023 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 18 DE MAIO DE 2016 2023 LEI MUNICIPAL
605 02/02/2023 Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
604 02/02/2023 CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
603 02/02/2023 Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2023 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
602 11/11/2022 Denomina logradouros das comunidades do Fernando da Pista e Fernando do Meio, neste município, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
601 11/11/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
600 02/09/2022 Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Passa e Fica/RN em consórcio intermunicipal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
599 02/09/2022 Altera a Lei nº 399/2013 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Passa e Fica – PREVFICA, altera a redação do § 8º do art. 33 para dispor que nenhum pensionista receberá benefício abaixo do salário mínimo, cria o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
598 21/07/2022 Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
597 21/07/2022 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
596 15/06/2022 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°588,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 2022 LEI MUNICIPAL
595 15/06/2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
594 17/05/2022 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 588, de 25 de fevereiro de 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
593 17/05/2022 Dispõe sobre a elevação da remuneração paga aos conselheiros tutelares do município de Passa e Fica/RN. 2022 LEI MUNICIPAL
592 25/04/2022 Dispõe sobre a transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal, no orçamento vigente e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
591 11/03/2022 ALTERA A LEI N° 454, DE04 DE NOVEMBRO DE 2015,PARA REORGANIZAR AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
590 11/03/2022 CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS RENUMERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
589 25/02/2022 Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
588 25/02/2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
587 25/02/2022 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 466,DE 18 DE MAIO DE 2016. 2022 LEI MUNICIPAL
586 25/02/2022 Denomina logradouros localizados em área de expansão do Bairro São Pedro, neste município. 2022 LEI MUNICIPAL
585 12/01/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN. 2022 LEI MUNICIPAL
584 20/12/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
583 10/11/2021 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOPROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃOAO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). 2021 LEI MUNICIPAL
582 14/10/2021 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PASSA E FICA PARA O PERÍODO 2022 A 2025. 2021 LEI MUNICIPAL
581 26/08/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
580 26/08/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
579 26/08/2021 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
578 26/08/2021 INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
577 26/08/2021 DENOMINA LOGRADOUROS NO LOTEAMENTO SÃO JOÃO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
576 26/08/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
575 23/06/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
574 23/06/2021 INSTITUI O PLANO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO PASSA E FICA, VOLTADAS AO COMBATE E À PREVENÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
573 28/05/2021 DENOMINA LOGRADOUROS NO BAIRRO SÃO PEDRO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
572 06/05/2021 INSTITUI FERIADO CIVIL EM ALUSÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA. 2021 LEI MUNICIPAL
571 04/05/2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. 2021 LEI MUNICIPAL
570 29/04/2021 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
569 29/04/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA A SER ATRIBUÍDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM ATIVIDADES DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
568 30/03/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 2021 LEI MUNICIPAL
567 19/03/2021 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN NA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
566 08/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PRIMEIRA CHANCE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 2021 LEI MUNICIPAL
565 08/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
564 08/03/2021 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 532, DE 13 DE MARÇO DE 2019, PARA PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
563 01/03/2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 NO VALOR DE R$ 427.600,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
562 30/12/2020 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
561 30/12/2020 ALTERA A LEI Nº 454, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA REORGANIZAR AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
560 20/11/2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica/RN para o exercício de 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
560 20/11/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
559 17/08/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DA COMUNIDADE DO FERNANDO DA PISTA NA RUA GERALDO SEVERINO DA SILVA. 2020 LEI MUNICIPAL
555 20/07/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
558 20/07/2020 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
557 20/07/2020 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
556 20/07/2020 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN NA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
555 20/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
554 18/05/2020 DENOMINA LOGRADOURO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
553 18/05/2020 DENOMINA LOGRADOURO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
552 07/04/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EXCEPCIONALMENTE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA AFETADAS PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
551 07/04/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS ORIGINARIAMENTE DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, PARA A AQUISIÇÃO DE KITS ALIMENTAÇÃO A SEREM RECEBIDOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). 2020 LEI MUNICIPAL
550 09/03/2020 INSTITUI GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ PROVIDÊNCIAS, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS). 2020 LEI MUNICIPAL
549 18/02/2020 CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. 2020 LEI MUNICIPAL
548 12/12/2019 ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
547 02/12/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
546 02/12/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
545 08/11/2019 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
544 08/11/2019 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
543 08/11/2019 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
542 08/11/2019 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
541 09/09/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
540 09/09/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
539 23/08/2019 ALTERA A LEI Nº 381, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO AUXÍLIOVIAGEM POR MEIO DE TAXISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E REGULAMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA. 2019 LEI MUNICIPAL
538 23/08/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
537 27/05/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
536 17/05/2019 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 13 DE MARÇO DE 2019. 2019 LEI MUNICIPAL
535 17/05/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
534 22/03/2019 DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
533 13/03/2019 CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. 2019 LEI MUNICIPAL
532 13/03/2019 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
531 25/02/2019 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 400, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS). 2019 LEI MUNICIPAL
529 13/11/2018 REAJUSTA A RETRIBUIÇÃO PAGA POR PLANTÃO AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE MÉDICO PLANTONISTA DE QUE TRATA A LEI Nº 483, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. 2018 LEI MUNICIPAL
528 13/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
527 13/11/2018 DENOMINA LOGRADOURO NO BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
526 13/11/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
525 13/11/2018 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
524 13/11/2018 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
523 13/11/2018 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
522 13/11/2018 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
521 03/09/2018 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS JOVENS DO FERNANDO DA PISTA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
520 07/08/2018 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS JOVENS DO FERNANDO DA PISTA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
519 07/08/2018 DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA COMUNIDADE BARRA DO GERALDO PASSANDO A DENOMINAR-SE “CENTRO COMUNITÁRIO MIGUEL PEREIRA DA SILVA”. 2018 LEI MUNICIPAL
518 07/08/2018 DENOMINA LOGRADOURO NO BAIRRO CAMINHO DAS SERRAS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
517 07/08/2018 ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
515 16/05/2018 ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, ESPECIALMENTE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/08. 2018 LEI MUNICIPAL
513 16/04/2018 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
512 16/04/2018 INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SERVIÇO DE TRANSPORTE E REMOÇÃO DE PACIENTES. 2018 LEI MUNICIPAL
511 23/01/2018 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
510 23/01/2018 CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. 2018 LEI MUNICIPAL
509 17/11/2017 DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SETE DE SETEMBRO COMO “CALÇADÃO SALVIANO GOMES CRIZANTO NETO”. 2017 LEI MUNICIPAL
508 17/11/2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PASSA E FICA/RN – SINTRAF NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
507 17/11/2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
506 17/11/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
505 01/11/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
502 02/10/2017 ELEVA A RETRIBUIÇÃO PAGA AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE MÉDICO DA ESF DE QUE TRATA A LEI Nº 483, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. 2017 LEI MUNICIPAL
501 06/09/2017 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
504 01/09/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAISRELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
500 21/08/2017 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
499 21/08/2017 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
498 21/08/2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE LOCAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – EMATER/RN NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
497 28/06/2017 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA COMUNIDADE BARRA DO GERALDO PASSANDO A DENOMINAR-SE “QUADRA DE ESPORTES VEREADOR ARLINDO SERAFIM CERINO”. 2017 LEI MUNICIPAL
496 28/06/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
495 31/05/2017 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
494 31/05/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
493 31/05/2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
492 31/05/2017 DISPÕE SOBRE A SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, CONFORME MENCIONA. 2017 LEI MUNICIPAL
491 31/05/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
490 28/04/2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
489 28/04/2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
488 28/04/2017 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
487 28/04/2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Passa e Fica. 2017 LEI MUNICIPAL
486 07/03/2017 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
485 07/03/2017 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 400, de 02 de outubro de 2013, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel (táxis). 2017 LEI MUNICIPAL
484 27/01/2017 Cria a gratificação de função paga ao Agente de Desenvolvimento do Município de Passa e Fica/RN. 2017 LEI MUNICIPAL
483 27/01/2017 Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
482 27/01/2017 Altera Anexos da Lei nº 377, de 16 de junho de 2011, da Lei n° 438, de 06 de março de 2015, e da Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para extinguir 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão existentes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Passa e Fica e dar outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
481 27/01/2017 Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. 2017 LEI MUNICIPAL
480 11/11/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de terrenos para fins de construção de unidades residenciais e comerciais neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
479 09/11/2016 Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, para o exercício de 2017 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
478 06/07/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
477 06/07/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
476 06/07/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
475 06/07/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
474 06/07/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
473 06/07/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
472 06/07/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
471 01/07/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
470 03/06/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
469 03/06/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
468 01/06/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
467 01/06/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
466 18/05/2016 Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Municipal e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
465 22/03/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
464 22/03/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
463 26/02/2016 Dispõe sobre a inclusão do Anexo V ao plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
462 26/02/2016 Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
461 26/02/2016 Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. 2016 LEI MUNICIPAL
460 26/02/2016 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
459 26/02/2016 Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
458 26/02/2016 Institui a “Semana do Bebê” no Município de Passa e Fica. 2016 LEI MUNICIPAL
457 23/11/2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passa e Fica para o exercício de 2016 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
456 18/11/2015 Dispõe sobre o fornecimento de refeições prontas a servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
455 18/11/2015 Institui o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Passa e Fica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
454 04/11/2015 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Passa e Fica/RN, sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
453 18/09/2015 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas específicas para fins de edificação de estabelecimentos comerciais, com fins de promover a expansão urbana municipal e desenvolvimento econômico. 2015 LEI MUNICIPAL
452 28/08/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
451 13/08/2015 Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 438/2015, que cria o Centro de Educação Infantil Educadora Noilde Pessoa Ramalho, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
450 13/08/2015 Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
449 13/08/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
448 17/06/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
447 17/06/2015 Dispõe sobre a obrigação da destinação de Recursos municipais a projetos socioculturais. 2015 LEI MUNICIPAL
446 17/06/2015 Denomina logradouros em área de expansão da zona urbana, neste município, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
445 17/06/2015 Dispõe sobre a sobre a criação dos cargos públicos temporários para manutenção de programas sociais no Município de Passa e Fica/RN, conforme menciona. 2015 LEI MUNICIPAL
444 26/05/2015 Cria na estrutura administrativa municipal o setor de atendimento ao público relacionado aos assuntos jurídicos para pessoas mais necessitadas e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
443 26/05/2015 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito do Município de Passa e Fica, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
442 26/05/2015 Denomina logradouros em área de expansão da zona urbana, neste município, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
441 14/04/2015 Altera a redação do artigo 45 da Lei 431/2014, que trata sobre a convocação de suplentes do Conselho Tutelar, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
440 14/04/2015 Denomina logradouros no Povoado Barra do Geraldo neste município e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
439 06/03/2015 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
438 06/03/2015 Cria o Centro de Educação Infantil Educadora Noilde Pessoa Ramalho e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
437 15/01/2015 Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências 2015 LEI MUNICIPAL
436 15/01/2015 Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. 2015 LEI MUNICIPAL
435 15/01/2015 Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
434 19/12/2014 Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, para o exercício de 2015 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
406 19/12/2014 Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 e dá outras providências). 2014 LEI MUNICIPAL
433 11/12/2014 Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
432 11/12/2014 Altera o Quadro Específico da Saúde constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 410, de 23 de janeiro de 2014. 2014 LEI MUNICIPAL
431 15/10/2014 Reformula a Lei nº 286/2002, de 09 de agosto de 2002, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. 2014 LEI MUNICIPAL
430 15/10/2014 Dá nova redação a Lei nº 209, de 10 de março de 1996, que “cria o Conselho Municipal de Assistência Social”, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
429 15/10/2014 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Passa e Fica –SUAS/PF e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
428 01/10/2014 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 418, de 06 de agosto de 2014 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
427 18/08/2014 Denomina logradouros em área de expansão do Bairro Bela Vista, neste município, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
426 18/08/2014 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de prestação de serviços médicos periciais firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP). 2014 LEI MUNICIPAL
425 18/08/2014 Denomina logradouros do loteamento Caminho das Pedras neste município e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
424 18/08/2014 Denomina logradouros no Povoado Fernando da Pista neste município e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
423 06/08/2014 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
422 06/08/2014 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno à Igreja Católica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
421 06/08/2014 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
420 06/08/2014 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
419 06/08/2014 Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências 2014 LEI MUNICIPAL
418 06/08/2014 Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
417 06/08/2014 Altera o art. 2º, inciso I da Lei Municipal nº 400, de 02 de outubro de 2013 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
416 17/06/2014 Altera o art. 1º e 6º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 361, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
415 17/06/2014 Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
414 06/05/2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
413 13/02/2014 Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos – ITIV, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município, que for objeto do programa minha casa minha vida, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
412 13/02/2014 Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. 2014 LEI MUNICIPAL
411 13/02/2014 Denomina logradouros do loteamento Esperança neste município e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
410 23/01/2014 Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e FicaRN, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
409 23/01/2014 Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
408 20/12/2013 “Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as Leis de nº 274/2001, 287/2002 e 332/2007, que instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.” 2013 LEI MUNICIPAL
407 16/12/2013 “Denomina logradouros do loteamento São João neste município e dá outras providências.” 2013 LEI MUNICIPAL
406 04/12/2013 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências.” 2013 LEI MUNICIPAL
405 04/12/2013 “Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica para o exercício de 2014 e dá outras providências.” 2013 LEI MUNICIPAL
404 04/12/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Passa e Fica, para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
403 18/11/2013 Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
402 18/11/2013 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
400 02/10/2013 “Estabelece Normas para o Serviço de Transporte de Passageiros em Automóveis de Aluguel (táxi)” 2013 LEI MUNICIPAL
401 07/08/2013 “Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 333.077,18 (trezentos e trinta e três mil setenta e sete reais e dezoito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” 2013 LEI MUNICIPAL
399 30/07/2013 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, Cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PrevFica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
398 01/07/2013 Altera a Lei nº 230, de 30 de dezembro de 1997, define as jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais, e dá outras providências 2013 LEI MUNICIPAL
397 01/07/2013 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da LeiOrçamentária para o exercício de2014 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
396 18/06/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 2013 LEI MUNICIPAL
395 13/04/2013 Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos Agentes de Serviços Especializados, Motoristas, Tratoristas e Técnicos de Enfermagem no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
394 27/03/2013 Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. 2013 LEI MUNICIPAL
393 14/03/2013 Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica -RN, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
392 28/12/2012 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Passa e Fica para o exercício de 2013 e determina outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
503 01/11/2012 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021 NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. 2017 LEI MUNICIPAL
391 27/09/2012 Dispõe sobre a Lei de Acesso a Informação no âmbito da administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII de art. 5º, no inciso II do parágrafo terceiro do art. 37 e no parágrafo segundo do art. 216 da Constituição Federal, cria a comissão municipal de serviço de Informação ao Cidadão – COMSIC e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
388 26/09/2012 Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2013-2016. 2012 LEI MUNICIPAL
387 16/04/2012 Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. 2012 LEI MUNICIPAL
378 31/08/2011 Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. 2011 LEI MUNICIPAL
377 16/06/2011 Dispõe sobre a Reformulação do Estatuto do Magistério e Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Passa e Fica, e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
374 30/01/2011 Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica-RN, e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
370 18/08/2010 Denomina ruas da cidade e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
368 04/06/2010 Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
347 02/02/2009 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Passa e Ficae dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
288 30/12/2002 Institui contribuição do serviço de iluminação pública e dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
180 05/08/1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
103 27/08/1980 “Institui a bandeira do Município de Passa e Fica e dá outras providências.” 1980 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 27/05/2024 às 04:18:03