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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 579/2021

26/08/2021

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

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